Quando foi proferido o acórdão 015923?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 1968.

Acórdão STA (1968) — Isenção de imposto profissional

Nega provimento. O artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional abrange somente as comissões de angariadores pessoas singulares.

Acórdão

O artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional abrange somente as comissões de angariadores pessoas singulares.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.