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015923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 015923
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto profissional, Angariação de seguro, Pessoa singular
Sumário
O artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional abrange somente as comissões de angariadores pessoas singulares.