015923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015923
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto profissional, Angariação de seguro, Pessoa singular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019381
Nr Documento: SA219681016015923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa1569c891e1ae6b802568fc00374d4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015923.0D
Sumário
O artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional abrange somente as comissões de angariadores pessoas singulares.