030/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 030/14
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Incompetência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17041
Nr Documento: SA220140212030
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a3b642df7d0dab080257c86005a7ce7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:030.14.30
Sumário
O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. Verificando-se que, o recorrente como ele próprio reconhece, suscita matéria de facto (da qual pretende extrair ilações jurídicas) diversa da fixada na sentença recorrida é incompetente este STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………………., com o número de identificação fiscal …………. reclamou contra a penhora de 1/6 do seu vencimento auferido na Câmara Municipal de Faro, realizada através da ordem nº 1104-2013/0000067247. Por sentença de 20 de Novembro de 2013, o TAF de Loulé, indeferiu liminarmente a reclamação. Reagiu o ora recorrente A……………., interpondo o presente recurso cujas alegações integram as seguintes conclusões: A douta decisão recorrida ao rejeitar liminarmente, por intempestividade, a reclamação do recorrente de fls. violou os arts. 276°, 277°, n.° 1 e 278.°, n.° 5, todos do CPPT e o art. 138.° do CPC ex vi art. 2.°, al. e) do CPPT. Na verdade, na data em que o ora recorrente apresentou a sua reclamação, ainda não tinha sido notificado da penhora do seu vencimento. A notificação junta sob Docs. 1 e 2 na PI. e aludida na douta decisão recorrida, diz respeito à notificação da entidade empregadora do recorrente, dando-lhe conta que o vencimento em causa ficava parcialmente penhorado. Efectivamente, a notificação da penhora de vencimento do recorrente só foi enviada em 05/10/2013 tendo este sido notificado em 17/10/2013 - data da recepção, Logo, à data de 17/09/2013 ainda não tinha começado a correr o prazo previsto no art. 277°, n.° 1, do CPPT, pelo que a reclamação de fls. do recorrente está em tempo. Cometeu a douta decisão recorrida lapso manifesto, art. 616°, n.° 2, al. b) do CPC ex vi art.° 2, al. e), do CPPT. Cometeu, também, a douta decisão recorrida erro na aplicação do art. 277°, n.° 1 do CPPT pois o recorrente não havia ainda sido notificado da penhora do seu vencimento aquando da apresentação da sua reclamação, não sendo, assim, extemporânea - art. 639°, n.° 2, al. c) do CPC ex vi art. 2.°, al. e) do CPPT. É, ainda, a sentença nula pois não apresentou fundamentos de facto e de direito quando entendeu que os autos careciam de objecto, o que não se verifica, nem se pronunciou sobre tais matérias - art. 615.°, als. b) e d) e art. 608°, n.° 2, todos do CPC ex vi art. 2°, al. e) do CPPT. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão recorrida, assim se fazendo, Justiça! Não houve contra-alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: O recorrente acima identificado vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, exarada a fls. 263/267, em 20 de Novembro de 2013. A decisão recorrida indeferiu liminarmente a reclamação, no entendimento de que a pretensão foi intempestivamente apresentada. O recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 263/267, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635.°/4 e 639.°/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Não houve contra-alegações. O STA é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância se estiver apenas em causa matéria de direito, conforme estatuído nos artigos 26.°/b) e 38.°/a) do ETAF e 280.°/1 do CPPT. Ora, salvo melhor juízo, o presente recurso jurisdicional não se funda, exclusivamente, em matéria de direito, como se irá tentar demonstrar, pelo que se verifica a excepção de incompetência do Tribunal, em razão da hierarquia, que merece imediata e prioritária apreciação, nos termos do disposto no artigo 13.° do CPTA e 16.°/2 do CPPT. Como refere o ilustre Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa ¹ (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª ediçao, 2011, I volume, página 224.), “A jurisprudência tradicional do STA quanto à delimitação da sua competência em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos vinha sendo no sentido de ser a efectuada com base nos fundamentos do recurso, devendo entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações, que fixam o objecto do recurso (art. 684.°, n.° 3, do CPC), o recorrente pede a alteração da matéria de fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, independentemente da atendabilidade ou relevo desses factos para o julgamento da causa.” “Mais recentemente o STA, por razões pragmáticas, passou a adoptar o entendimento de que, perante as conclusões das alegações de recurso que não estejam suportadas em factos estabelecidos no probatório fixado na sentença recorrida, haverá que ponderar se tais conclusões se traduzem efectivamente em novos factos que contrariam os fixados ou em novas ilações de facto deles retiradas (caso em que se verifica excepção dilatória de incompetência do STA para conhecimento do recurso) ou se, pelo contrário, estão em causa factos, em abstracto, irrelevantes para a decisão da questão decidenda ou meras ilações jurídicas retiradas dos factos fixados, caso, em que o STA será ainda competente para conhecer do recurso “Por outro lado, não devem considerar-se como invocação de matéria de facto, as referências a peças que constem do processo, pois todas as ocorrências processuais são de conhecimento oficioso.” ² (Obra citada, páginas 225/226.) Ora, o recorrente na conclusão 4 alega facto que contradiz o que, em sede factual, foi decidido na decisão recorrida, daí pretendendo retirar consequências jurídicas, a saber, que a reclamação teria sido tempestivamente apresentada. De facto, na decisão recorrida deu-se como provado que o recorrente foi notificado da sindicada penhora por oficio de 17 de Setembro de 2013, presumindo-se notificado em 20 de Setembro de 2013, enquanto que na conclusão 4 das suas alegações o recorrente sustenta que foi notificado da penhora por oficio de 5 de Outubro de 2013, recebido em 17 de Outubro de 2013. Portanto, é certo que o presente recurso não tem como fundamento, apenas matéria de direito, mas também de facto. Este STA é, pois, incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o TCAS. A recorrente poderá requerer a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do estatuído no artigo 18.°/2 do CPPT. Termos em que deve ser julgada verificada a excepção de incompetência deste STA, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, por ser competente para o efeito o TCAS. Notificadas as partes do parecer do Mº Pº apenas o requerente veio requerer a remessa dos autos ao TCA Sul. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” não fixou matéria de facto, tendo contudo considerado face aos elementos que constam dos autos que: 1 - “O acto de penhora reclamado foi notificado ao Reclamante através de ofício de 17 de Setembro de 2013 enviado sob o registo dos CTT com a referência RQ286759581PT — cfr. o documento 1 junto com a Petição a fls. 57 dos autos. 2 - Consultado o site dos CTT, verifica-se que a notificação foi remetida ao Reclamado nesse mesmo dia - cfr. impressão efectuada do site dos CTT agora junta aos autos.” 3 – “(…) a Reclamação foi apresentada no Serviço de Finanças de Olhão em 10 de Outubro de 2013 — cfr. fls. 25 dos autos DO DIREITO O meritíssimo juiz do TAF de Loulé indeferiu liminarmente a reclamação por entender que: A………………, com o número de identificação fiscal ………… e domicílio na ..........., lote ………., em Olhão, vem Reclamar contra a penhora de 1/6 do seu vencimento auferido na Câmara Municipal de Faro, realizada através da ordem nº 1104-2013/0000067247 (doc.1 junto com a Petição aperfeiçoada). Alega, em síntese, que o título executivo é nulo por não indicar a natureza e origem do crédito exequendo, que a penhora do vencimento é excessiva e lhe gera lesão grave e irremediável, que “a decisão ora impugnada que ditou a penhora do imóvel” [sic] deve ser sustada por imperativo de justiça e que “só a sustação da presente execução assegura os direitos e legítimos interesses do executado”. Pede a declaração de nulidade do título executivo e da penhora, a suspensão da execução e a substituição da penhora do vencimento pela penhora de um prédio rústico que identifica. Nos termos do artigo 150°, n°1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é competente para a execução fiscal a Administração Tributária, competindo todavia ao Tribunal Tributário decidir os Embargos, a Oposição e a Reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal — artigo 151°, n.° 1, do mesmo Código. Assim, o órgão da execução fiscal é competente para realizar os actos relativos ao processo de execução fiscal, tendo o Tribunal Tributário competência para decidir os Embargos, a Oposição e a Reclamação de Actos, como também logo resulta da alínea f) do n.° 1 do artigo 10.º do CPPT, epigrafado “Competências da administração tributária”, que estabelece caber aos serviços da Administração Tributária instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a estes respeitantes, salvo os previstos no dito n.° 1 do artigo 151°. No mesmo sentido estatui o artigo 276.° do CPPT ao estabelecer que “as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância”. Deste modo, como resulta da letra da lei (e da própria designação da espécie processual), o objecto do meio processual Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal tem que ser um acto por ele praticado. E também da lógica do sistema, atenta a faculdade prevista no n.° 2 do artigo 277.° do CPPT que determina que a Reclamação seja apresentada no órgão da execução fiscal “que, no prazo de 10 dias, poderá ou não revogar o acto reclamado”, ou seja, o acto por si praticado no processo executivo cuja legalidade é posta em crise, junto do Tribunal Tributário, pelo Executado ou Terceiro com direitos ou interesses legítimos afectados pela decisão. Cfr., neste sentido, ao mais alto nível, o acórdão do Pleno da 2.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo de 5 de Julho de 2012— processo n.° 873/11. QUANTO À NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, À SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA: Ora, no caso dos autos não vem sindicada, de forma imediata, a legalidade de qualquer decisão do órgão da execução relativa ao indeferimento de requerimento tendente à obtenção da declaração de nulidade do título executivo, à suspensão do processo executivo ou à substituição da penhora, pelo que, no ponto, os presentes autos carecem de objecto. E, assim sendo, a Reclamação tem que ser rejeitada quanto a estes pedidos. QUANTO À ILEGALIDADE DO ACTO DE PENHORA DE VENCIMENTO: Nos termos do artigo 277.º, n.° 1, do CPPT, “A Reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões”. O prazo para deduzir a Reclamação de Acto do Órgão da Execução Fiscal é, pois, de 10 dias contados da data em que o Reclamante tiver sido notificado do acto reclamado. Este prazo de 10 dias conta-se nos termos do artigo 138.º do Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 20.º, n.° 2, do CPPT e da natureza judicial do processo de execução fiscal (artigo 103.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária): o prazo é, assim, contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, uma vez que antes da Reclamação ser apresentada não há, ainda, um processo urgente (artigos 278.º, n.º 5, do CPPT e 103.º, n.º 1, da LGT); terminando este prazo de 10 dias durante as férias judiciais, em fim de semana, dia feriado ou em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, podendo ainda a Reclamação ser apresentada dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato da multa fixada no artigo 139.º, n.º 5, do CPC. Quanto ao termo inicial do prazo, uma vez que a notificação não foi efectuada através de meio electrónico mas através de carta registada, em vez de ser aplicável o actual artigo 248.º do CPC é aplicável o artigo 254.º do antigo CPC que no seu n.° 3 dispõe que “A notificação postal [se presume] feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil posterior a esse, quando o não seja”. O acto de penhora reclamado foi notificado ao Reclamante através de ofício de 17 de Setembro de 2013 enviado sob o registo dos CTT com a referência RQ286759581PT — cfr. o documento 1 junto com a Petição a fls. 57 dos autos. Consultado o site dos CTT, verifica-se que a notificação foi remetida ao Reclamado nesse mesmo dia — cfr. impressão efectuada do site dos CTT agora junta aos autos. Ora, tendo o acto sido remetido por via postal em 17 de Setembro de 2013, a notificação presume-se feita no dia 20, sexta-feira, pelo que o prazo de 10 dias começou a correr em 21 de Setembro de 2013 — artigos 296.° e 279°, alínea h), do Código Civil -, e terminou no dia 30 de Setembro de 2013, segunda-feira. A Reclamação podia, ainda, ser apresentada nos três dias úteis subsequentes, até 3 de Outubro de 2013,mediante o pagamento de multa. Como a Reclamação foi apresentada no Serviço de Finanças de Olhão em 10 de Outubro de 2013 — cfr. fls. 25 dos autos -, já havia caducado o direito de acção, pelo que a Reclamação não pode, também quanto a este pedido, ser admitida. II. Termos em que indefere liminarmente a Reclamação.” DECIDINDO NESTE STA Este Supremo Tribunal por respeito aos ditames legais em matéria de competência hierárquica não pode conhecer do recurso, pois verificamos que, o recorrente na conclusão 4) alega facto que contradiz o que, em sede factual, foi decidido na decisão recorrida, daí pretendendo retirar consequências jurídicas, a saber, que a reclamação teria sido tempestivamente apresentada. De facto, na decisão recorrida deu-se como provado que o recorrente foi notificado da sindicada penhora por oficio de 17 de Setembro de 2013, presumindo-se notificado em 20 de Setembro de 2013, enquanto que na conclusão 4 das suas alegações o recorrente sustenta que foi notificado da penhora por oficio de 5 de Outubro de 2013, recebido em 17 de Outubro de 2013. Portanto, como bem refere o Mº Pº junto deste STA é certo que o presente recurso não tem como fundamento, apenas matéria de direito, mas também de facto. Ora, este Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito (cfr. art. 26º, al. b) do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 107-D/2003, de 31 de Dezembro, 1/2008, de 14 de Janeiro, 2/2008, de 14 de Janeiro, 26/2008, de 27 de Junho, 52/2008, de 28 de Agosto, 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto-Lei n.º 166/2009 de 31 de Julho e Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro e nº 1 do artigo 280º do CPPT), cumpre declarar a sua incompetência em razão da hierarquia. Pelo exposto, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do recurso da Fazenda Pública devolvendo-se também ao tribunal que é competente para o seu conhecimento a competência para o apreciar e, indicando-se nos termos do artº 18º nº 3 do CPPT o Tribunal Central Administrativo Sul, como sendo o tribunal competente. DECISÃO Termos em que acordam os Juízes deste STA em declarar incompetente em razão da hierarquia este STA, para o conhecimento do recurso apresentado, determinando a remessa, oportunamente, dos autos ao TCA Sul, como já requerido, por ser este o Tribunal competente. Sem custas Lisboa, 12 de Fevereiro de 2014. - Ascensão Lopes (relator) - Dulce Neto - Francisco Rothes.