040753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040753
Acórdão
Descritores: Prescrição, Direito de indemnização, Interrupção da prescrição, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047124
Nr Documento: SA119970506040753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02e51be8c9563301802568fc0039886fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040753.91
Sumário
O art. 71, n. 3, da LPTA estabelece um prolongamento do prazo prescricional no caso de haver uma prévia interposição do recurso contencioso, o que faz supôr que a prescrição do direito de indemnização poderá ocorrer na pendência do recurso contencioso ou imediatamente após o trânsito em julgado da sentença anulatória. O pedido de execução do julgado interrompe o prazo de prescrição do direito de indemnização fundado em acto administrativo ilegal, mas esse efeito interruptivo só opera se o pedido for deduzido antes de se esgotar o prolongamento do prazo prescricional estabelecido no n. 3 do art. 71 da mesma Lei.