0310429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0310429
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013257
Nr Documento: RP199010110310429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/638c8a433da4cf988025686b00668c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310429.DB
Sumário
Arrogando-se o A. a titularidade de direitos reais sobre um prédio de que os R.R. alegaram ser meros detentores, há litisconsórcio necessário passivo entre os últimos e o respectivo proprietário.