0071944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0071944
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Remuneração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006173
Nr Documento: RL199203250071944
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ N114 PAG15. BERNARDO XAVIER IN REGIME JURÍDICO.
DO CONTRATO DE TRABALHO ANOTADO 1969 PAG21. RLJ N110 PAG272.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8b4fbdc9ca1941e8025680300011135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0071944.5D
Sumário
No direito do trabalho a imediata aplicação de nova regra convencional destina-se a promover a igualdade dos trabalhadores quanto às condições de trabalho e a responder às exigências sociais em contínua mutação; Assim, do n. 3 da cláusula 16 do AE de 1979, da "tabaqueira, empresa industrial de tabacos, EP", ao estabelecer que "no caso de o profissional ter obtido a isenção a quando da admissão ou em função desta, ou tendo estado isento pelo período consecutivo de três anos, a retribuição especial será devida em definitivo, caso tenha cabido à empresa a iniciativa do cancelamento do regime de isenção", infere-se ter sido intenção das partes que subscreveram o AE de 1979, a de conceder definitivamente aos trabalhadores que preenchessem os requisitos contidos na referida cláusula um dieito que não tinham, embora a situação de facto preexistente a tal direito - a isenção de horário de trabalho e a consequente retribuição especial durante um certo período de tempo já fosse uma realidade; Pelo que deve considerar-se de aplicação imediata, conferindo ao Autor o direito previsto na citada cláusula.