0009811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0009811
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Arrendamento, Denúncia, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008604
Nr Documento: RL199701210009811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41d6f8a95319f1dc802568030004c692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009811.D5
Sumário
O depoimento de parte só tem cabimento quando o seu objecto consiste em factos que desfavorecem o depoente e favorecem a parte contrária, por esta alegados. Por isso não pode a parte requerer o seu próprio depoimento de parte, dar-se por provados factos favoráveis ao depoente. A necessidade do locado para habitação própria do locador constitui requisito autónomo do direito de denúncia do arrendamento, a provar pelo demandante. Tem tal necessidade de ser efectiva, real e actual (visando a estabilidade habitacional e existindo à data da denúncia, sendo posterior à feitura do contrato), determinada por um condicionalismo relevante, segundo a experiência comum para a generalidade das pessoas, e não bastando uma carência meramente subjectiva ou com motivação anómala ou caprichosa.