I - A alteração que afecte elementos essenciais da relação obrigacional, designadamente o seu objecto, pode consubstanciar uma novação, que se traduz na extinção de um vínculo e na criação de um novo...

- Não tem necessidade de utilizar a casa de morada de família o ex-cônjuge que, por padecer de doença crónica, se encontra há cerca de 4 anos em unidade de cuidados continuados sem que tenha sido...

I – A declaração de oposição à renovação de um contrato constitui uma declaração unilateral recetícia, que tem por finalidade fazer cessar um vínculo contratual. II – Por isso, comunicada a oposição...

I - Os critérios legais para decidir da atribuição provisória da casa de morada de família (art. 931.º, n.º 7, do CPC), bem comum dos cônjuges, até à sua venda ou partilha, nos casos de divórcio sem...

I - A cedência gratuita de um imóvel por uma Associação, na prossecução do seu objeto social, a uma pessoa, com a finalidade de satisfazer as carências habitacionais desta, constitui um comodato...

I - A atribuição da casa de família a um dos ex-cônjuges através da constituição de um arrendamento deve atender às necessidades de cada um deles em articulação com o interesse dos filhos e também,...

1 – O artigo 1105.º, n.º 2, do Código Civil estabelece dois critérios principais a atender na decisão sobre a atribuição do direito a continuar a residir na casa de morada de família (arrendada), a...

I. A nulidade das decisões judiciais por falta de fundamentação só ocorre no caso de ausência absoluta, e não de sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, motivação e não abrange eventuais...

I - Na atribuição da casa de morada de família, os critérios essenciais a considerar são as necessidades de cada um dos ex-companheiros (e o interesse dos filhos quando menores, que no caso não...

1. O processo especial de atribuição da casa de morada de família subsequente ao divórcio é de jurisdição voluntária, não estando sujeito a critérios de legalidade estrita, mas a critérios de...