086811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086811
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Falsidade, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027228
Nr Documento: SJ199504190868111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9a06416193763dd802568fc003adfe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086811ver.ac.rd.o.T.RE.FB
Sumário
A falsidade consiste numa atestação de factos percebidos ou praticados pela entidade pública que o lavra, em desconformidade com a realidade existente. Quando se não passou na realidade aquilo que no documento se menciona como tendo sido objecto da percepção do oficial público. O documento será, pois, falso quando o documentador não tenha praticado um facto que atesta ter praticado, ou quando não se tenha na realidade verificado um facto que ele atesta ter sido objecto da sua percepção, e bem assim quando a declaração (de ciência ou de vontade) deles constante... não tiver sido na realidade feita. E há a considerar ainda a omissão na documentação de um facto de que se tenha conhecimento, ou presenciado. Em nenhuma destas situações se enquadra a de funcionários judiciais, ao executarem um despacho, que deferira um embargo extrajudicial, terem deixado de ratificar parte de uma construção que teria sido igualmente embargada. Tal, a ser assim, tratar-se-á de uma omissão que nem representa a atestação como praticado, de um acto que não tenha sido praticado; nem a atestação como verificado de um acto que não tenha sido percepcionado; nem a atestação de uma declaração que não tenha sido na realidade, feita. Nem está provada qualquer divergência entre auto de ratificação de embargo e o embargo extrajudicial. O facto de, no mesmo requerimento e como subsidiário do pedido formulado no incidente de falsidade que veio a correr por apenso, se ter arguido a nulidade do auto de rectificação de embargo de obra nova a que se reportou aquele incidente, arguição essa que, rigorosamente e em circunstâncias normais deveria ter sido feita no processo principal, não é impeditivo de que dela se tome conhecimento.