0070966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0070966
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Efeito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014951
Nr Documento: RL199405050070966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0044b29e011fe1f8025680300025542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070966.62
Sumário
Há inutilidade absoluta do recurso, resultante da sua retenção, quando a decisão deste, ainda que favorável ao recorrente, já não lhe pode aproveitar; O agravo do despacho que indeferiu a arguição de nulidades do despacho liminar positiva, proferido em acção de preferência, tem subida diferida.