011179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011179
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Baixa do processo à secção, Taxa, Imposto, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Ministerio Publico - Iapo
Recorridos: Johnson & Johnson Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001607
Nr Documento: SAP19791205011179
Data de Entrada: 19/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f7be89b9f4f372c802568fc003811a2
Sumário
Não constando do acordão recorrido os factos indispensaveis a uma correcta decisão pelo tribunal pleno da questão de direito em apreciação, devera ser ordenada a baixa do processo a secção para ampliação da materia de facto.
