0040223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0040223
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Injúria, Acusação particular, Falta, Crime particular, Ameaça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00013747
Nr Documento: RL200011150040223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/539d92179e73bf7c80256b11005331efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0040223.0A
Sumário
Não se tendo o lesado constituído assistente nem deduzido acusação particular, não pode o tribunal conhecer do crime de injurias. Dirigindo o arguido ao ofendido com quem nutre contencioso em tribunal relacionado com uma dívida, uma carta, onde além de escrever que o ideal são "três correias ao pescoço para vigaristas"; desenha várias cruzes a negro, gerando ao destinatário medo, intranquilidade e insegurança, comete um crime de ameaças.