6/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 6/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 206/93
Juízes: Alves CorreiaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de AlmeidaSousa e BritoManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950006.html
Texto
Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. A., notificado do Acórdão nº 633/94, de 23 de Novembro último, veio "arguir nulidade", requerendo que aquele acórdão "seja declarado nulo". O reclamante - para além de uma referência ao que ele designa por "A mudança política. Presidência actual PS", sem qualquer pertinência com os pedidos formulados - requer ainda que "seja declarada a impossibilidade superveniente da presente lide", uma vez que - disse -, como "a finalidade do presente processo foi assegurada por despacho presidencial camarário desde Janeiro/94", "inequivocamente que no presente processo foi tirado um acórdão tardio e inútil, havendo uma inutilidade processual e, nessa medida, deve ser julgada extinta esta instância por inutilidade superveniente da lide". No entender do reclamante, a nulidade traduz-se: no facto de não ter sido feita pelo relator uma suncinta exposição escrita do seu parecer para não conhecimento do recurso, sobre ela mandando ouvir o reclamante; na circunstância de ele não ter sido notificado do parecer do Ministério Público; e no facto de o Tribunal não ter apreciado as questões levantadas pelo recorrente. Com o seu requerimento, juntou o reclamante vários documentos. A Presidente da Câmara Municipal de --------------, notificada para responder, veio dizer: "bem julgou o douto acórdão do Tribunal Constitucional"; "o artigo 668º do CPC determina quais as situações legais em que se pode requerer a nulidade da sentença"; "ora, não resulta da arguição da nulidade por parte do recorrente qualquer argumento que sustente a pretendida declaração de nulidade do douto acórdão proferido, não se compadecendo este meio com a acareação para o processo e principalmente nesta sede de razões e considerandos sem qualquer relevância e utilidade para o processo, representando apenas sobrecarga nos procedimentos e instituições". 2. Com dispensa de vistos, cumpre decidir. II. Fundamentos: 3. Impossibilidade superveniente da lide: Nos termos do artigo 287º do Código de Processo Civil, a instância extingue-se, entre outros casos, pelo julgamento e pela impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. No presente caso, com a prolação do acórdão reclamado, procedeu-se ao julgamento do recurso. É, então, irrelevante saber se, no caso, ocorreu algum facto susceptível de importar, como pretende o reclamante, impossibilidade superveniente da lide, pois que esta só relevaria se tivesse sido trazida ao conhecimento do Tribunal antes de este proceder ao julgamento. Há, por isso, que indeferir o pedido de decretamento da impossibilidade superveniente da lide. 4. Falta da exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional e da sua notificação ao recorrente: No presente caso, conquanto se não tenha conhecido do recurso, recorrente e recorrida foram notificados para alegar, e alegaram efectivamente. Não se omitiu, pois, qualquer acto que a lei prescreva, uma vez que a exposição a que se refere o artigo 78º‑A da Lei do Tribunal Constitucional só é imposta para o caso de o relator, no despacho liminar, "entender que não pode conhecer‑se do objecto do recurso ou que a questão a decidir é simples". De resto, ainda que, no caso, a lei impusesse a observância do formalismo prescrito no nº 1 daquele artigo 78º‑A, a sua omissão só produziria nulidade se pudesse influir no exame ou na decisão do recurso, e isso não vem sequer alegado pelo reclamante. Há, então, que indeferir o pedido de declaração de tal nulidade processual. 5. Falta de notificação do parecer do Ministério Público: Contrariamente ao que decorre dos termos do requerimento, no caso, o Ministério Público não emitiu qualquer parecer: os autos apenas lhe foram com vista nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 707º, nº 1, do Código de Processo Civil - ou seja: "para se pronunciar sobre a má fé dos litigantes e a nota de revisão efectuada pela secretaria e para promover as diligências adequadas, quando verifique a existência de qualquer infracção da lei" - e ele limitou-se a apor no processo o seu visto. Não tendo sido emitido parecer pelo Ministério Público, não poderia dele ser notificado o ora reclamante. Não se verifica, pois, a nulidade processual invocada a este respeito, por isso que, também nesta parte, se deva indeferir o requerimento. 6. Não apreciação das questões levantadas pelo recorrente: O reclamante argui a nulidade de omissão de pronúncia, como bem resulta da referência expressa que faz ao artigo 668º, nº 1, alínea d), 1ª parte, do Código de Processo Civil. A nulidade de sentença consistente em omissão de pronúncia só existe "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar" (cf. o artigo 668º, nº 1, alínea d), 1ª parte do Código de Processo Civil). Ora, no caso, o Tribunal só devia apreciar as questões que o reclamante levantara no recurso, se deste tivesse conhecido. Tal, porém, não sucedeu, como se viu. Não se verificando a invocada nulidade de sentença, há que indeferir o pedido de declaração da mesma. III. Decisão: Pelos fundamentos expostos, indefere-se a reclamação apresentada, condenando-se o reclamante nas custas, com cinco unidades de conta de taxa de justiça. Lisboa, 11 de Janeiro de 1995 Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa