9550079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550079
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014104
Nr Documento: RP199506269550079
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4816301c26a58818025686b0066b631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550079.68
Sumário
I - Não integra a causa resolutiva do contrato de arrendamento para habitação prevista no artigo 64 n.1 alínea i) do Regime do Arrendamento Urbano, dado o disposto no n.2, alínea a) do mesmo preceito legal, a situação factual consistente em a inquilina afectada de doença crónica, se manter há anos em tratamento num Centro de Saúde e, por razões económicas, passar alguns dias da semana fora da sua residência em local mais próximo desse Centro, regressando à casa arrendada, quando se encontra melhor e aí permanecendo fins de semana e dias seguidos, para além da época estival, e lá fazendo, então, a sua vida normal.