9310189 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os titulares do direito a indemnização por acidente de viação gozam, para efeitos de concessão de apoio judiciário, da presunção de insuficiência económica. II - Tal presunção mostra-se ilidida, desde que se prove que no ano anterior ao pedido a requerente apresentou para efeitos de tributação, o rendimento colectável de 3016172 escudos e constar, dois anos depois, encontrar-se o mesmo numa situação económica regular, além de possuir três viaturas com dez empregados a trabalharem por sua conta.