0048092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0048092
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Montante da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012568
Nr Documento: RL199110030048092
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20a029322fd69c7f802568030001e097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048092.55
Sumário
O único critério a utilizar para a determinação do montante da indemnização em matéria de expropriações é o de atender ao valor do mercado do prédio em jogo, sendo de afastar quaisquer normas do Código das Expropriações que vinculem o Juiz a critérios restritivos para quantificar a indemnização devida pela expropriação. Na determinação daquele valor atender-se-á ao preço que seria pago pelo bem expropriado se tivesse sido objecto de um contrato de compra e venda no mercado.