045187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045187
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Matéria de facto, Participação escrita, Respostas aos quesitos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053134
Nr Documento: SA120000203045187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71ebff04975de1a1802568fc003a1eaa
Sumário
A resposta do tribunal colectivo sobre a existência e características de sinais de trânsito no local do acidente, resultante de depoimento de testemunhas ouvidas em audiência, não pode ser alterada com fundamento na participação do acidente elaborada pelo agente policial que compareceu no local.
