0008603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0008603
Acórdão
Descritores: Excesso de legítima defesa, Maus tratos entre cônjuges, Dolo específico, Centro regional de segurança social, Pedido, Reembolso, Irregularidade processual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004984
Nr Documento: RL199603270008603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e4c193a1ee724d48025680300042a9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008603.D8
Sumário
Uma cabeçada é, na maioria dos casos, um meio perigoso e desproporcionado para repelir uma simples agressão à bofetada e com as unhas, integrando tal conduta o excesso de legítima defesa nos termos do art. 33 do CP. O crime de maus tratos entre cônjuges (art. 153, ns. 1 e 3 do CP82) exige o dolo específico, traduzido na verificação de malvadez ou egoismo. A junção e admissão nos autos de expediente remetido por um Centro Regional de Segurança Social para reembolso de importâncias pagas a lesados equivale a pedido formalmente correcto se as omissões (requerimento articulado, duplicados e notificação ao arguido) não tiverem sido atempadamente arguidas, pois que se tratam de meras irregularidades sanadas, (arts. 118 n. 2 e 123, n. 1 do CP).