076247 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No artigo 306, n. 1, do Código de Processo Civil estabelece-se o critério geral para determinação do valor de uma causa. II - Nos artigos seguintes não há desvios desta regra geral, mas aplicação dela a casos concretos; trata-se, pois, de regras específicas, e não de regras excepcionais, que como tais, são susceptíveis de aplicação analógica.