076247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 076247
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Contrato-promessa, Arrendamento, Analogia, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023058
Nr Documento: SJ198805120762472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e352b4be0c960c30802568fc003a79e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076247.26
Sumário
No artigo 306, n. 1, do Código de Processo Civil estabelece-se o critério geral para determinação do valor de uma causa. Nos artigos seguintes não há desvios desta regra geral, mas aplicação dela a casos concretos; trata-se, pois, de regras específicas, e não de regras excepcionais, que como tais, são susceptíveis de aplicação analógica.