Quem foi o relator do acórdão 026092?

O relator foi Dimas de Lacerda, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 026092?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1989.

026092 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

026092 - STA

026092

Supremo Tribunal Administrativo•24 de outubro de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

026092DGSI

Data

24/10/1989

Relator

Dimas de Lacerda

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Meneses , Maria

Recorridos

Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra

Descritores

Acto administrativo definitivo e executório Reorganização de serviço

Objeto

SENT TAC COIMBRA.

Nr Convencional

JSTA00023158

Nr Documento

SA119891024026092

Data de Entrada

07/06/1988

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

Não detém tal característica a deliberação do Conselho Directivo do CRSS de Coimbra que, até posterior reformulação, suspende a implementação de um determinado serviço.

Nível Privacidade

Sumário

A intenção resolutiva final de um caso concreto e individualizado constitui elemento essencial do acto administrativo definitivo e executório.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART25.

Sumário

Metadados do documento

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