026092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026092
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Reorganização de serviço
Recorrente: Meneses , Maria
Recorridos: Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023158
Nr Documento: SA119891024026092
Data de Entrada: 07/06/1988
Aditamento: Não detém tal característica a deliberação do Conselho Directivo do CRSS de Coimbra que, até posterior reformulação, suspende a implementação de um determinado serviço.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/616d34a8b6afe0b5802568fc0038f7f2
Sumário
A intenção resolutiva final de um caso concreto e individualizado constitui elemento essencial do acto administrativo definitivo e executório.
