9341191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9341191
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Indeferimento liminar, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008522
Nr Documento: RP199402179341191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4d0414fbfbc74d38025686b006683a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341191.3B
Sumário
Tendo sido restituída a posse provisória de uma servidão de passagem por sentença proferida em providência cautelar obrigando a retirada de tudo o que impedisse o seu uso, não existe esbulho que ultrapasse os limites objectivos da sentença, se os agora requeridos em outra providência cautelar atulharam uma fossa feita na mesma servidão, se aquela não tinha resistência para suportar o trânsito automóvel, pelo que esta é de indeferir liminarmente. Não há abuso de direito quando a actuação se restringe ao direito reconhecido.