0074931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0074931
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Anulabilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013908
Nr Documento: RL199403010074931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12a6a7cac0a3eb6080256803000224adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074931.01
Sumário
O erro sobre o objecto do negócio torna este anulável e não nulo, pelo que a decisão a proferir é constitutiva e não declarativa. Num caso ou noutro, porém, deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado.