Acórdão STA (1979) — Acto punitivo, Demissão

Acórdão

012627

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1979
Relator: Rui Pestana

Acto punitivoDemissãoPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteRejeição do recurso contenciosoFalta de objecto

Referências Legais

Legislação Nacional

D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B C.
D 26341 DE 1936/02/07 ART8.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
CONST76 ART122 N1 N3 N4.
EDF79 ART67.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10484 DE 1978/11/09.
AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10818 DE 1979/03/01.
AC STA PROC10426 DE 1979/03/01.
AC STA PROC10789 DE 1979/03/22.
AC STA PROC10546 DE 1979/06/28.
AC STA PROC10792 DE 1979/07/19.
AC STA PROC12149 DE 1979/02/22.
AC STA PROC11898 DE 1979/02/22.
AC STA PROC11095 DE 1978/04/20.
AC STA DE 1971/07/08 IN AD N118 PAG1388.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG334.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200 PAG1009.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG516-518 PAG842.

Sumário

I- O acto que aplicou a pena disciplinar de demissão, anteriormente ao inicio da vigencia do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, estava sujeito a publicação no jornal oficial, sendo juridicamente inexistente antes dessa publicação, nos termos do n. 4 do artigo 122 da Constituição.

II- Tem de ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto daquele acto antes da respectiva publicação.

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