043653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 043653
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049618
Nr Documento: SA119980604043653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0114d7c3eba6fdd7802568fc0039b3feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043653.19
Sumário
É de dois meses o prazo para a interposição do recurso contencioso de acto administrativo anulável. Tal prazo conta-se a partir da notificação do acto ou da sua publicação, quando esta seja obrigatória, de acordo com a regra da alínea c) do art. 279 do C.Civil. O seu termo ocorre no dia que, no último mês, corresponde à data da notificação ou publicação. É extemporâneo o recurso interposto no dia 10/3/97, quando o acto administrativo foi notificado ao recorrente.