079817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 079817
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Nulidade por falta de forma legal, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013390
Nr Documento: SJ199112050798172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2297c1dd49ef0558802568fc0039ffb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079817.B5
Sumário
Um estabelecimento comercial ou industrial constitui uma unidade que e dotada de autonomia distinta da soma dos elementos que o integram e constitui uma organização estavel, que foi criada na perspectiva de ser susceptivel de exercer uma actividade economica, com o fim de obtenção de lucros. Declarado verbalmente pelas partes que foi cedida a exploração comercial de um restaurante, mediante remuneração, durante certo periodo de tempo, do qual se indica o nome e o local onde funcionava, se entregavam bens a ele afectos e na prova, sempre se faz referencia a um estabelecimento ou estabelecimento comercial, o contrato celebrado e de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial. Porque verbal, e nulo. E porque nulo, confere ao cedente, o direito a restituição.