081475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 081475
Acórdão
Descritores: Questão nova, Conhecimento oficioso, Caso julgado formal, Fiança, Objecto, Declaração, Nulidade, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017780
Nr Documento: SJ199301210814752
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG71
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a01f511112ac34b802568fc003a3e6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081475.22
Sumário
A regra da exclusão das questões novas do âmbito dos recursos não se aplica às questões de conhecimento oficioso; mas, no tribunal ad quem, não se conhecerá também daquelas que, ainda que desta natureza sejam, devam ser apreciadas, de harmonia com decisão transitada em julgado, pelo tribunal hierarquicamente inferior ao tribunal a quo, após a baixa do processo (caso julgado formal). A fiança constituída por mera declaração dos fiadores não envolve nulidade ainda que abranja bens futuros. A fiança não é nula quando o seu objecto for determinável como quando visa garantir todas as obrigações do devedor A para com o credor B, existentes no momento da sua constituição, mas sê-lo-á se não se estabelecerem, no respectivo termo, os critérios delimitadores tendentes à determinação futura dos direitos de crédito garantidos pela fiança.