0199/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0199/11
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de acórdãos, Inexistência, Questão de direito
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12908
Nr Documento: SAP201105180199
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78a33977c5762b038025789b004a02b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0199.11.D6
Sumário
São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica, que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta. Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados se dos acórdãos em confronto resulta não se debruçarem os mesmos sobre a mesma questão fundamental de direito nem assentarem sobre soluções opostas, por serem diversas as situações factuais subjacentes (num julgou-se verificada a omissão da citação do cônjuge, enquanto noutro se considerou que essa citação deveria ocorrer só após a junção aos autos da certidão de ónus do bem penhorado, por comunicação electrónica).
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAS de 26/10/2010, dele vem interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA, com fundamento em oposição com o acórdão do TCAN de 31/3/2005, formulando as seguintes conclusões: I- Em primeiro lugar, há oposição entre o acórdão recorrido e o proferido no âmbito do processo n.º 00144/04 do Tribunal Central Administrativo Norte. II- Em ambos os processos, os factos tributários subjacentes verificaram-se ao abrigo da vigência do art.º 220.º do CPPT. III- No acórdão recorrido entende-se que “quanto à citação do cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do art.º 220.º CPPT, está em causa diligência que, por determinação expressa do art.º 239.º, n.º 1 do mesmo compêndio, apenas tem de ter lugar quando, à respectiva execução fiscal, após ocorrer penhora, se mostrar “junta certidão de ónus”, documento, ainda, não disponível nestes autos, o que é suficiente, sem mais indagações, para excluir qualquer desrespeito da previsão do primeiro normativo coligido”. IV- Quando no acórdão fundamento se entende que “a lei fiscal consente que “na execução para cobrança de coima fiscal ou com fundamento em responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges possam ser imediatamente penhorados bens comuns” exigindo, contudo, que, neste caso, se cite “o outro cônjuge para requerer a separação de bens …” – artigo 220.º do CPPT. V- Aplicou-se de forma distinta a previsão do art.º 220.º do CPPT. VI- Contudo e salvo o devido respeito entende o recorrente que a aplicação correcta de tal normativo encontra-se vertida no acórdão fundamento. VII- No caso sub judice, a Fazenda Pública em 12 de Novembro de 2009 efectuou uma penhora do bem imóvel, prédio urbano, sito em Coruche, inscrito na matriz predial da freguesia de Erra sob o art.º 391.º. VIII- O imóvel é bem comum do recorrente e seu cônjuge. IX- Em primeiro lugar, o elemento literal da interpretação aponta para que a citação seja feita conjuntamente com a penhora, "devendo, neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens”. X- Ou seja, a letra da lei não sujeita a efectivação da citação ao cônjuge do executado a qualquer termo. XI- De outro lado, o elemento teleológico de tal normativo funda-se na protecção dos interesses do cônjuge do executado por dívidas pelas quais não é responsável. XII- Por isso e, salvo o devido respeito que é muito, a Administração Fiscal após a penhora de bens comuns deve imediata e oficiosamente proceder à citação do cônjuge do executado para que este, querendo, possa proteger os seus interesses. XIII- E não se deverá chegar a conclusão diversa argumentando que a Administração não tem meios para conhecer a titularidade do prédio. XIV- Ou que desconhece os ónus que eventualmente incidam sobre o bem penhorado. XV- É que, com a consulta da ficha de bases de dados relativa ao artigo matricial penhorado, consegue constatar quem é proprietário. XVI- E se o executado é casado, com recurso à base de dados de identificação dos contribuintes. XVII- Como também tem acesso às bases de dados das Conservatórias de Registo Predial antes de efectuar as penhoras. XVIII- No que respeita aos ónus ou encargos, entende o recorrente que, salvo o devido respeito, esses em nada contendem com a aplicação do art.º 220.º do CPPT. XIX- Os ónus e encargos com o bem penhorado têm relevância jurídica para o processo de execução fiscal no que concerne à reclamação de créditos XX- Por conseguinte, o sentido interpretativo a retirar do art.º 220.º do CPPT deverá ser este: a Administração Fiscal deverá citar imediata e oficiosamente o cônjuge do executado para querendo requerer a separação das meações e deste modo defender os seus interesses. Termos em que deverá ser ordenada a citação do cônjuge do executado para que este possa, querendo, requerer a meação dos bens, obtendo a interpretação dada no acórdão fundamento ao art.º 220.º do CPPT vencimento nos presentes autos. Contra-alegando, veio a Representante da Fazenda Pública dizer que: - O acórdão invocado como fundamento do presente recurso por oposição de julgados refere-se a situação de facto bastante diversa da que foi objecto da decisão sob recurso; Termos em que o presente recurso deve: Ser rejeitado por falta dos necessários pressupostos para a respectiva aceitação por não se verificar a invocada oposição de acórdãos; Ainda que existissem requisitos para a respectiva admissão, ser considerado improcedente por o douto acórdão recorrido ter feito uma correcta interpretação e aplicação do Direito, designadamente dos artigos 220.º e 239.º do CPPT. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado findo, por não haver entre os acórdãos recorrido e fundamento divergência e incompatibilidades que justifiquem e sirvam de fundamento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: Pelo Serviço de Finanças de Coruche foram instaurados contra o reclamante os processos de execução fiscal n.ºs 2011200301500538; 2011200401004212; 2011200501023659; e 2011200701028227 e apensos, por dívidas de coimas fiscais, Iva e IMI (fls. 58, 59 e PEFs em anexo); No dia 12 de Novembro de 2009 foi efectuada a penhora electrónica do prédio urbano, sito em Santarém pertencente ao reclamado, inscrito na matriz predial da freguesia de Erra sob o art.º 391, para garantia do montante de € 11.839,37 (fls. 65 e 66); Este imóvel tem um valor de mercado não inferior a € 75.000,00; Não houve citação do cônjuge do reclamante; Abrangendo os quatros PEFs instaurados contra o executado e referidos em “A)” (fls. 65); O PEF n.º 2011200301500538 é proveniente de dívida de coimas no valor de € 405,00 (fls. 2, do PA em anexo); Relativas à não entrega das declarações periódicas de IVA, nos meses de Setembro e Dezembro de 2001 (fls. referentes ao processo de contra-ordenação); Por decisão do chefe do SF de Coruche de 13 de Outubro de 2003 foi aplicada a referida coima; O ora reclamante foi notificado deste despacho em 17 de Outubro de 2003; O reclamante não pagou a coima nem interpôs recurso, pelo que foi instaurada a respectiva execução em 10 de Novembro de 2003 (fls. 1, do PA em anexo); O reclamante foi citado em 28 de Outubro de 2009 (fls. 8, do PA em anexo); Não foi prestada garantia pelo reclamante para efeitos de suspensão da execução ou indicados outros bens à penhora em substituição. III – Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pelo TCAS, em 26/10/2010, com fundamento em oposição com o acórdão do TCAN, de 31 de Março de 2005, proferido no recurso n.º 144/04. Alega, em síntese, o recorrente que nos citados arestos se aplicou de forma distinta a previsão do artigo 220.º do CPPT. Não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que reconhece a alegada oposição de acórdãos, importa reapreciar se a mesma se verifica, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste STA (v., entre outros, o Ac. do STA de 7/5/2003, proferido no recurso n.º 1149/02), não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 687.º, n.º 4 do CPC) - vd. também neste sentido Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado, vol. II, pág. 814. A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do CPTA, depende da satisfação dos seguintes requisitos: existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Como já entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão de 29-3-2006, recurso n.º 1065/05), relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26/9/2007, 14/7/2008 e de 6/5/2009, in recursos n.ºs 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19/6/96 e de 18/5/2005, proferidos nos recursos n.ºs 19532 e 276/05, respectivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (v. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado, vol. II, pág. 809, e acórdão do STJ de 26/4/95, no recurso n.º 87156). Vejamos, então, se tais pressupostos se verificam. Como supra se deixou dito, para ocorrer a alegada oposição é indispensável que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas. Ora, é essa precisamente a hipótese que ocorre no caso sub judice, já que, como bem sublinha a Fazenda Pública e salienta o Exmo. PGA no seu parecer, os dois arestos aqui em causa não se debruçam sobre a mesma questão fundamental de direito nem assentam sobre soluções opostas, sendo que não há identidade substancial das situações fácticas em confronto. Com efeito, o acórdão recorrido debruçou-se sobre uma situação concreta em que o cônjuge do executado ainda não fora citado na execução, porquanto, tendo a penhora fora efectivada por comunicação electrónica, ainda se não mostrava junta a certidão de ónus, pronunciando-se sobre a necessidade de recebimento da certidão do registo da penhora para se conhecerem os elementos respeitantes ao imóvel penhorado e confirmarem os titulares do direito de propriedade sobre o imóvel, e concluindo que só, então, nos termos e para os efeitos dos artigos 220.º e 239.º do CPPT, seria obrigatória a citação do cônjuge do executado para, querendo, requerer a separação judicial de bens. Já no acórdão fundamento, em que se não verificava tal situação, e por isso mesmo a não apreciou, o que se verificava era a omissão dessa citação, a qual se considerou obrigatória para que o cônjuge do executado pudesse, se o pretendesse, requerer a separação de bens, nos termos do artigo 220.º do CPPT. Ou seja, no acórdão fundamento não foi sequer equacionada a questão da necessidade de recebimento da certidão do registo da penhora para cumprimento do disposto no artigo 239.º, n.º 2 do CPPT, e no acórdão recorrido apenas se excluiu qualquer desrespeito da previsão do aludido artigo 220.º do CPPT por ainda se não mostrar junta aos autos a certidão de ónus, já que só depois dessa junção deveria ocorrer tal citação. Em conclusão, se dirá até que, em boa verdade, não há divergência de soluções quanto à questão de direito suscitada pelo recorrente, a propósito da interpretação correcta do artigo 220.º do CPPT, já que ambos os acórdãos assentam no entendimento de que, instaurada uma execução para cobrança de uma dívida proveniente da responsabilidade pessoal de um dos cônjuges, é obrigatória a citação do cônjuge do executado para que este possa, se o pretender, requerer a separação de bens, nos termos do artigo 220.º do CPPT. Daí que por não existir entre os acórdãos recorrido e fundamento divergência e incompatibilidade que justifiquem e sirvam de fundamento ao recurso, o mesmo deve ser julgado findo, por falta dos necessários pressupostos para a sua aceitação. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso (artigo 284.º, n.º 5 do CPPT). Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 18 de Maio de 2011. – António Francisco de Almeida Calhau (relator) – Domingos Brandão de Pinho – João António Valente Torrão – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva.