96A805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A805
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Locatário, Compra e venda, Caducidade, Efeitos, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032199
Nr Documento: SJ199704220008051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faa39720d5d2050c802568fc003b4a81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A805.0D
Sumário
O arrendatário a quem o vendedor dá apenas conhecimento de uma proposta de compra, por um preço simulado, e de um comprador não clara e abertamente identificado, pode exercer o seu direito de preferência no prazo de seis meses contados do conhecimento da escritura de compra e venda. Tendo-se provado que o preço da venda foi inferir ao declarado na escritura mas não se apurando o seu montante, deve a fixação deste ser relegada para liquidação em execução de sentença. Deve ser condenado como litigante de má fé, em multa, e indemnização se for pedida, o litigante comprador que negou a provada simulação do preço e pediu a condenação do preferente no depósito do preço simulado da escritura de compra e venda.