0004585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0004585
Acórdão
Descritores: Erro, Apresentação, Requerimento, Rectificação de erros materiais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003774
Nr Documento: RL199003060004585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57c056a108dca4a68025680300046bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004585.5B
Sumário
Deve ser rectificado um erro consistente em se ter dirigido o processo a que não dizia respeito um requerimento, quando, pelos termos daquele, era evidente destinar-se a outro processo. Dando lugar um erro de escrita, na sentença, à sua rectificação, por maioria de razão o deve ser um erro de requerimento.