0469/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0469/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14182
Nr Documento: SA1201205170469
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72488f52a9d0e5bc80257a08004af9dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0469.12.24
Sumário
O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos pressupostos em que o demandante assentou o seu pedido de tutela provisória.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, INC., intentou processo cautelar contra o INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P., o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO (MEID) – DIRECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (DGAE), e a sociedade B……, LDA., na qualidade de contra-interessada, pedindo: A suspensão de eficácia do acto de autorização de introdução no mercado (AIM), incluindo-se a menção de tal suspensão no ‘site’ do INFARMED, durante o período de vigência da patente e do certificado complementar de protecção (CCP) 60, até 11.3.2013, relativamente ao produto Timolol + Dorzolamida B…… 5 mgÍml + 20 mg/ml colírio (solução), sob a designação indicada ou qualquer outra que venha a ter no futuro, não abrangendo os actos preparatórios do lançamento no mercado desses medicamentos desde que condicionados a produzir efeitos apenas após o termo da vigência do CCP; A suspensão de eficácia do acto aprovação do preço de venda ao público (PVP) que a DGAE concedeu à contra-interessada enquanto a patente e o CCP se encontrarem em vigor, relativamente ao medicamento supra identificado, sob a designação indicada ou qualquer outra que venha a ter no futuro, não abrangendo tal suspensão os actos preparatórios do lançamento do genérico no mercado desde que estes fiquem condicionados a produzir efeitos apenas após o termo da vigência do CCP. O TAC de Lisboa indeferiu as providências cautelares por entender que se não verificavam os requisitos previstos no art. 120º do CPTA. Interposto recurso, ao qual foi fixado efeito suspensivo, o TCA Sul manteve a decisão recorrida com diferentes fundamentos. Deste aresto é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente sustenta da seguinte forma, em síntese, a admissibilidade deste recurso: - As questões de direito suscitadas pelo Acórdão Recorrido revestem-se de importância fundamental, e a sua apreciação conduzirá indubitavelmente à uniformização e melhor aplicação do direito. Consistem, em termos sintéticos, em saber: Se a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou procedência da acção principal (isto é, obsta à declaração de invalidade ou à aposição de uma condição suspensiva à sua eficácia até à caducidade dos direitos de propriedade industrial da Recorrente), podendo consequentemente servir de fundamento ao indeferimento de um processo cautelar como aquele que está em causa nos presentes autos. Se as normas da Lei n.° 62/2011 invocadas pelo Acórdão recorrido são inconstitucionais devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzir numa restrição retroactiva desse direito, violando, assim, os artigos 17.º e 18.º da Constituição. Nas contra-alegações o INFARMED defende a inadmissibilidade do recurso de revista por se não verificarem os pressupostos previstos no artº 150º do CPTA. Sustenta que a questão levantada pela Recorrente no presente recurso em nada se relaciona com os requisitos para a adopção de providências cautelares previstos no artigo 120º do CPTA e não se revestem de importância excepcional. Refere ainda que estamos em sede de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, não sendo a intervenção da revista excepcional conforme com a precariedade da definição jurídica, aliás efectuada em duas instâncias jurisdicionais. A análise da alegada inconstitucionalidade de normas da Lei nº 62/2011, não pode nunca ser decidida perfunctoriamente, sob pena de se poder incorrer em grave erro de julgamento quanto a matéria tão complexa e sensível. O MEE contra-alegou sustentando a rejeição do recurso de revista por, em síntese, se não verificarem os pressupostos da sua admissibilidade. A Contra-interessada B…… LDA, contra-alegou sustentando também a inadmissibilidade do recurso de revista e defendeu a anulação do despacho que atribuiu efeito suspensivo que, considera, irá originar situações de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para a B….., como parte vencedora, ou para os interesses dos doentes. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo seja admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados na norma. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação coordenada de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias de importância superior ao comum tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como oportunidade para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, isto é, o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários, mas a boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. Da aplicação ao caso dos autos. A recorrente interpôs a presente providência cautelar invocando, em síntese que os actos de concessão da AIM à contra-interessada, sendo actos administrativos permissivos, são manifestamente ilegais por violarem o seu direito de propriedade industrial e permitirem o exercício de uma actividade criminosa; Sustenta que o acto de fixação do PVP pela DGAE também é manifestamente ilegal por permitir uma prática ilícita, a comercialização de um medicamento genérico em violação do seu direito de exclusivo titulado pela patente; Mais acrescentou que a ocorrer, a comercialização dos medicamentos gera uma situação de facto consumado, que lhe causará prejuízos de difícil reparação, manifestamente superiores aos hipotéticos prejuízos que possam resultar da procedência da providência cautelar. O TAC de Lisboa indeferiu o pedido. A Recorrente interpôs recurso desta decisão para o TCA Sul. O TCA Sul, por acórdão de 19-01-2012, negou provimento, confirmando a decisão recorrida. Considerou que a Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, veio por termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinal que existia quanto aos poderes de fiscalização e averiguação de violações do direito de propriedade industrial por parte do INFARMED, esclarecendo que na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para um medicamento genérico o Infarmed não tem de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência. Face à natureza interpretativa da lei, é claro que o Estatuto do Medicamento (EM) apenas exige que na AIM o INFARMED acautele a saúde pública, garantindo a qualidade, eficácia e segurança do medicamento; A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, o que significa que o sentido fixado pelo legislador da Lei n.º 62/2011, é o único que pode hoje ser extraído do EM. A interpretação fixada pela Lei n.º 62/2011 não é constitucionalmente contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos; Quer porque a sua retroactividade tem natureza relativa, quer porque os direitos patrimoniais, incluindo o direito de patente, são limitados pela sua função social, pelo que podem ser objecto de limitações, designadamente quando ocorram colisões com direitos fundamentais, tais como os direitos à saúde e ao acesso a medicamentos, ou mesmo no confronto com a própria sustentabilidade económico-financeira do Estado, que justifica a redução dos direitos particulares de natureza económica, do titular da patente, aos seus justos limites. O princípio do esgotamento da patente e possibilidade de importação paralela de medicamentos demonstram que a eventual violação da patente só ocorre no momento em que a cópia não autorizada do produto protegido é introduzida no mercado e que da AIM ou do PVP não decorre qualquer lesão irreversível no direito de exclusivo que a patente confere; Concluiu pela evidente falta de fundamento (fumus malus iuris) das pretensões formuladas pela requerente, a prejudicar o conhecimento das questões respeitantes ao periculum in mora, indeferindo as providências pretendidas. 2.4. A anterior exposição permite verificar que a recorrente pretende ver reapreciadas pelo Supremo as seguintes questões; a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou procedência da acção principal e permite fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos e as normas da Lei n.° 62/2011 invocadas pelo Acórdão recorrido sofrem de inconstitucionalidade devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzir numa restrição retroactiva desse direito, em violação dos artigos 17.º e 18.º da Constituição. A primeira questão reconduz-se à segunda, porque tudo está em saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto dos seus efeitos. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção dessa propriedade pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de a questão central suscitada se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como fundamento da providência cautelar e da acção principal a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM). Mas, no contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, uma questão jurídica como esta deve considerar-se de tal modo importante que é capaz de justificar a admissão de recurso de revista excepcional, em meio contencioso destinado a obter uma pronúncia provisória e temporalmente limitada, que se destina apenas à manutenção de condições para que possa ter efeito útil a decisão que posteriormente irá definir a composição do litígio. É fora de dúvida que a questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como concluíram os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade da questão e a possibilidade de se colocar em outros processos cautelares. Além disso parece importante determinar em análise um pouco mais detida, se uma questão com essas características deve, em processo cautelar, ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, estando em questão saber se existe ou não protecção do particular por normas administrativas substantivas e procedimentais e tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, a posição que foi adoptada tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela através da acção administrativa e assume assim toda a relevância e alcance que a mesma questão apresenta quando vista em termos de tutela definitiva. E, seria totalmente destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, na acção principal, a questão de saber se se verificam ou não condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados da tutela que é pedida através dos tribunais administrativos. Importa pois - ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, ou, mais em geral, a aparência do direito -, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei 62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, a análise da pretendida providencia cautelar depende da interpretação do EM e dos efeitos da redacção que lhe introduziu a Lei 62/2011, ou seja, da sua aplicabilidade ou afastamento nos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 17 de Maio de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.