038571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038571
Acórdão
Descritores: Difamação, Difamação de autoridade pública, Dolo específico, Advogado, Exercício de funções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026826
Nr Documento: SJ198610290385713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1316c41e682ea10802568fc003ad555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038571.54
Sumário
Face ao Código Penal de 1982, tanto o crime simples de difamação - artigo 164 - como o crime de difamação contra a autoridade - artigo 168 - são "crimes contra a honra", não sendo exigível um dolo específico (animus injuriandi vel diffamandi) em qualquer dos casos. Os advogados gozam, na defesa dos interesses dos seus constituintes, do direito de criticar, mesmo com veemência, os actos dos juizes que reputem contrários à lei, não podendo, nessa missão, ofender os juizes na sua honra e consideração.