038571 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao Código Penal de 1982, tanto o crime simples de difamação - artigo 164 - como o crime de difamação contra a autoridade - artigo 168 - são "crimes contra a honra", não sendo exigível um dolo específico (animus injuriandi vel diffamandi) em qualquer dos casos. II - Os advogados gozam, na defesa dos interesses dos seus constituintes, do direito de criticar, mesmo com veemência, os actos dos juizes que reputem contrários à lei, não podendo, nessa missão, ofender os juizes na sua honra e consideração.