Quando foi proferido o acórdão 9951193?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Despacho, Fundamentação, Nulidade

Provido. I - É nulo o despacho que indefere requerimento para que o Réu preste depoimento pessoal se o mesmo não for fundamentado.

Acórdão

I- É nulo o despacho que indefere requerimento para que o Réu preste depoimento pessoal se o mesmo não for fundamentado.

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