018857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 018857
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Posse precária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048718
Nr Documento: SA219980211018857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12fe7c4060c2aae8802568fc0039927aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:018857.85
Sumário
O Contrato - promessa de compra e venda com tradição da coisa apenas concede ao promitente comprador uma posse precária. Deduzidos embargos de terceiros contra a penhora do bem prometido vender em execução instaurada contra o proprietário, terão os mesmos que improceder por tal posse assentar no direito pessoal de gozo sobre a coisa e não num direito real.