048581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048581
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030417
Nr Documento: SJ199602070485813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9c7604fb0f9c949802568fc003b0baaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048581.EB
Sumário
Na determinação da pena por tráfico de cocaína não pode atender-se aos lucros elevados que o arguido ia auferir pelo transporte desse estupefaciente, se este facto já fez subir a pena do crime que, sendo previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, passou a sê-lo pelo artigo 24 alínea c) desse diploma legal.