080635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 080635
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Fiança, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018284
Nr Documento: SJ199301270806351
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f61483ad1098b762802568fc003a408dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:080635.00
Sumário
As garantias bancárias prestadas nos termos do artigo 99, n. 1, do Decreto-Lei 48871, são garantias autónomas, não lhes sendo aplicável a regra do artigo 653 do Código Civil que apenas dispõe para a fiança. A responsabilidade do Banco prestador de garantia bancária não se extingue pelo simples facto de outro Banco prestador de igual garantia não ter impugnado um crédito reclamado no inquérito administrativo mas contestado pelo primeiro Banco.