0014051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0014051
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011354
Nr Documento: RL199705060014051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/286f7db77ae7ee91802568030004e6e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014051.F0
Sumário
Necessitar do prédio arrendado não é querer, desejar ou pretender o prédio. É precisar dele. Isto é, no conflito que se verifica entre o senhorio e o inquilino, no que à habitação respeita, a situação do senhorio há-de ser de tal ordem que não possa deixar dúvidas quanto à sua indispensável e imprescindível necessidade de habitação. A necessidade tem o conteúdo, o sentido de que há imprescindibilidade.