079694 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artido unico da Lei n. 35/81, de 27/8/81, devem ser propostas contra ambos os conjuges, as acções que, designadamente, tenham por obejcto directa ou indirectamente, a casa de morada de familia. II - O citado normativo legal, abrange sem qualquer restrição, todas as acções em que seja pedida a desocupação e entrega da morada de familia.