028997 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O sistema de acesso ao direito e aos Tribunais quer que ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua situação social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos (art. 1 n. 1, do Dec.-Lei 387-B/87). II - A decisão que conceder o apoio judiciário especificará se este tem carácter total ou parcial (art. 31, n. 2 daquele Dec.-Lei). III - O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os Tribunais, qualquer que seja a forma de processo (art. 16, n. 1 do citado Diploma Legal).