047966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 047966
Acórdão
Descritores: Dano qualificado, Património arqueológico, Património cultural, Património do estado, Culpa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031739
Nr Documento: SJ199702260479663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57997b6da925fc49802568fc003b3295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:047966.B9
Sumário
Para que um bem arqueológico possa ser considerado património social e cultural é indispensável que todo um processo se desenrole com o fim de, como tal, o classificar. Apenas pode ser praticado o crime de dano qualificado por atentados contra o património cultural, desde que estejam classificados ou em vias de classificação. Por isso, não comete este crime aquele que adquiriu legitimamente um terreno à Câmara Municipal, que não estava classificado nem em vias de classificação e nele procede a construções devidamente licenciadas por essa Câmara, apesar de situado a cerca de 10 metros de umas "Termas Romanas" classificadas e de ter sido objecto de escavações arqueológicas levadas a efeito por uma Unidade de Arqueologia de uma Universidade. Não havendo conduta dolosa, nem mesmo meramente culposa por parte do arguido, não se lhe pode assacar responsabilidade civil pelos danos causados. É doutrina pacífica a de que esta responsabilidade decompõe-se nos seguintes elementos: facto voluntário, ilicitude, imputação do facto ao agente, nexo de causalidade entre o facto e o dano.