I. A análise dos factos leva-nos a ter de concluir que, em termos de personalidade, o arguido vem demonstrando que, pese embora a sua idade e a família que constituiu, se tem mostrado, nas últimas...

I. O habeas corpus constitui providência autónoma e específica, distinta do recurso ou de outras formas de impugnação, porquanto o seu objeto não é uma decisão judicial, antes o próprio estado de...

I-Tendo em conta o bem jurídico protegido pelo artigo 213º nº 1 al. c) do CP (o património coletivo), não faz qualquer sentido que uma empresa regida pelo direito privado, que atua em livre...

I. Ocorrendo uma modificação da base factual que, a ser considerada, permitiria a subsunção da conduta ao tipo qualificado quando a conduta descrita na acusação apenas é suscetível de preencher o...

I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma...

A locução “bem saber o agente ser proibida dor lei a sua conduta”, não é facto que deva ser autonomamente narrado na acusação quando se está perante um crime do direito penal clássico, como sucede no...

I - Nos termos do art. 40.º, do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na...

I - Para avaliar, em concreto, qual a natureza da pena a aplicar ao arguido, tem o julgador de ponderar de forma conjugada e em simultâneo, por um lado, qual a pena que melhor alcança o respeito das...