0268243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0268243
Acórdão
Descritores: Difamação, Dolo genérico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017664
Nr Documento: RL199105080268243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29657c72a570a752802568030002aa1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268243.17
Sumário
A divulgação de uma proposta de instauração de processo disciplinar, não se individualizando os fundamentos dessa proposta, sabendo-se, nos serviços onde o visado exercia funções, que existia a suspeita do desaparecimento e inutilização de material, pode consubstanciar um Juízo ofensivo da honra e consideração do ofendido, arguido em tal processo embora de forma implícita ou indirecta. Consistindo, a divulgação da acta da reunião, de onde constava tal proposta, uma prática de longa data, com o objectivo de divulgar todas as deliberações tomadas, e inexistindo indícios mínimos de que os agentes tivessem tido a intenção de ofender ou que tivessem sequer previsto. Essa ofensa como consequência possível da sua actuação não se configura o crime de difamação (previsto no art. 164 do CP), já que tal crime, quanto ao elemento subjectivo, essencialmente doloso, embora baste o dolo genérico em qualquer das suas modalidades (art. 14 do CP), não sendo de exigir a existência de "Aminus Diffamandi".