074772 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074772
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Terceiros, Expropriação, Indemnização, Competência, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023032
Nr Documento: SJ198802180747722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/910912ee1a41a8f1802568fc003a7b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074772.F1
Sumário
O caso julgado não pode impor-se, "por reflexo", a terceiro que, tenha alegado um direito, ou relação jurídica, independente e autónomo do direito reconhecido por sentença proferida noutra acção, na qual não interveio e, por isso não pode defender-se. Reconhecido o direito de indemnização por parte do Estado para com os expropriados, a fixação dessa indemnização compete, por despacho conjunto, aos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, cabendo recurso para uma Comissão Arbitral, e desta, bem como dos actos administrativos não submetidos àquela Comissão - para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos gerais do direito.