039367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039367
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00010312
Nr Documento: SJ198803090393673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14a4d9519e10893d802568fc0039ddf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039367.48
Sumário
E pressuposto da aplicação do disposto no artigo 646 do Codigo de Processo Penal que estejadefinitivamente definida a forma de processo correccional. Se ainda o não estiver, fica o recurso abrangido na regra geral da admissibilidade.