081067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 081067
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Poderes da relação, Recurso de agravo, Recurso de revista, Quesito novo, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013332
Nr Documento: SJ199202040810671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad62a61d78d7fc10802568fc003a4af8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081067.67
Sumário
Porque o Supremo Tribunal de Justiça, por via de regra, só conhece de matéria de direito (artigo 29 da Lei n. 38/87 e artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil), não pode, em princípio, alterar a decisão da 2 instância quanto à matéria de facto, mas a Relação já pode anular a decisão do Colectivo, mesmo oficiosamente, quando, além de outros casos, considere indispensável a formulação de novos quesitos, nos termos da alínea f) do artigo 650 do Código de Processo Civil (artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil). No entanto, na esteira da Jurisprudência corrente o Supremo Tribunal de Justiça, quer no agravo quer na revista, pode verificar se a Relação, ao usar do mencionado poder, agiu dentro dos limites do dito artigo 712 n. 2. No caso de a Relação ter remetido para os articulados quanto à formulação de novos quesitos, o Colectivo tem de evitar a matéria de direito ou excluir a eventualmente neles contida e quesitar apenas os factos, verificados ou hipotéticos, ou mesmo os juizos de valor conclusivos sobre esses factos, contanto que não tenham carácter jurídico.