076042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076042
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011469
Nr Documento: SJ198806070760421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00cb5c7ba9a7e017802568fc003a18c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076042.98
Sumário
E jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal de Justiça que a determinação da culpa em acidentes de viação constitui, em regra, materia de facto, da competencia das instancias, salvo quando resultar da inobservancia de preceitos legais e regulamentares - - materia de direito. O conceito de velocidade exagerada ou inadequada constitui materia de direito. A condução de um veiculo, dentro do limite de velocidade consentido no local (60 Km/h), numa recta larga, sem qualquer outro transito, havendo a vitima atravessado a via da direita para a esquerda, imprevidentemente, não integra o conceito de excesso de velocidade previsto no artigo 7 ns. 1, 2 e 3 do Codigo da Estrada.