012371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012371
ACORDAO
Descritores: Litispendencia, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Marques , Manuel
Recorridos: Minctur - Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCTUR E MINAP.
Nr Convencional: JSTA00010509
Nr Documento: SA119791115012371
Data de Entrada: 06/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da76471284b47339802568fc0036d07e
Sumário
Estando pendentes dois recursos em que o mesmo recorrente pede a anulação do mesmo acto, verifica-se a litispendencia, com a consequente rejeição de um deles.
