9521269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9521269
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade anónima, Obrigações, Emissão de acções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021596
Nr Documento: RP199711189521269
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXII PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca42ce98c50a2eb88025686b00670782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9521269.2B
Sumário
Nas sociedades anónimas, a deliberação de emissão de obrigações convertíveis em acções implica aprovação de aumento de capital na medida da conversão e que as novas entradas não podem ser emitidas por valor inferior ao valor nominal das acções. O prospecto relativo a essa emissão é uma proposta de contrato ou declaração receptícia comunicada aos interessados e deve ser objecto de interpretação nos termos das regras de interpretação dos negócios jurídicos.