0051201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0051201
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Impugnação, Âmbito, Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002616
Nr Documento: RL199203310051201
Indicações Eventuais: GALVÃO DA SILVA CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA 1987 PAG339 PAG342.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a527bea07a069feb802568030000aa01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051201.EE
Sumário
Vem sendo discutido qual a margem de defesa do réu na acção de posse judicial avulsa, sustentando uns (e parece que em maioria) que o demandado não pode discutir a validade intrínseca do título de que se socorre, e terçando outros por que ao demandado deve ser conferida essa possibilidade. Tem-se como característico deste tipo de acção que se destina à obtenção coercitiva da posse material e efectiva da coisa e que nela se dirime um conflito entre títulos. Ora, não se percepciona como há-de divimir-se o conflito entre títulos se se não conferir efectivamente ao demandado a possibilidade de provar os esteios materiais de definição do título invocado, mais gritantemente, como é o caso, quando se invoca um direito especial de garantia sobre a coisa (retenção). Há, assim, uma colisão de direitos, que não pode deixar de solucionar-se também na conformidade do art. 335-2, C. Civil. No momento em que o sr. Juiz decidiu, nenhuma prova os réus tinham feito produzir, pelo que há que dar observância ao art. 1049, CPC.