04074/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04074/00
Acórdão
Descritores: Suplemento por serviço nas forças de segurança, Exercício efectivo de funções policiais
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0255d75643aa8ebd80256e3d00398cff
Sumário
O suplemento por Serviço nas Forças de Segurança é uma contrapartida de particularidades específicas da prestação de trabalho, sendo abonado ao pessoal com funções policiais em efectividade de serviço. Tendo o recorrente sido nomeado, em comissão de serviço extraordinária técnico superior estagiário do quadro de pessoal do STA, deixando de exercer funções policiais em efectividade de serviço, cessa o seu direito a receber o suplemento referido em I ainda que, ao abrigo do nº 5 do art. 24º do D.L. nº 427/89, de 7/12, ele tenha optado pela remuneração correspondente ao cargo de origem.