0066601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0066601
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002833
Nr Documento: RL199303090066601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6808a1f44f60b572802568030000b259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066601.E0
Sumário
Quando, na pendência do processo de embargo de obra nova, se põe termo à inovação abusiva, a decisão a proferir não é absolutória, havendo lugar à declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.