97A389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 97A389
Acórdão
Descritores: Gestão de negócios, Enriquecimento sem causa, Locupletamento à custa alheia, Fundo de garantia automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033041
Nr Documento: SJ199707080003891
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOL I PAG401 PAG432.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e102eea8e575cbd802568fc003b6c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A389.85
Sumário
É da essência do instituto da gestão de negócios uma intervenção não autorizada na direcção de negócio alheio. A obtenção da vantagem patrimonial em que consiste o enriquecimento sem causa pode traduzir-se não só no aumento do activo patrimonial como numa diminuição do passivo. A ausência de causa justificativa pretende afastar do domínio do não locupletamento à custa alheia os casos em que a prestação, feita por terceiro, não é devida, quer por não ter sido nunca constituída, quer porque já se extinguiu. O Fundo de Garantia Automóvel não pode ser demandado quando o segurado disponha de um seguro de responsabilidade automóvel.