97A389 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É da essência do instituto da gestão de negócios uma intervenção não autorizada na direcção de negócio alheio. II - A obtenção da vantagem patrimonial em que consiste o enriquecimento sem causa pode traduzir-se não só no aumento do activo patrimonial como numa diminuição do passivo. III - A ausência de causa justificativa pretende afastar do domínio do não locupletamento à custa alheia os casos em que a prestação, feita por terceiro, não é devida, quer por não ter sido nunca constituída, quer porque já se extinguiu. IV - O Fundo de Garantia Automóvel não pode ser demandado quando o segurado disponha de um seguro de responsabilidade automóvel.